Publicação da Receita Federal do Brasil contendo orientações sobre o Imposto Territorial Rural - 2016

Legislação referente ao Imposto Territorial Rural (Instruções Normativas, Atos Declaratórios, Portarias e Resoluções).

Instrução Normativa 1640/2016 RFB - Fiscalização do ITR nos Municípios conveniados.

Legislação referente a Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR (Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, Portarias e Resoluções).

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Reunião com a Receita traz novas informações sobre convênio do ITR

São esperadas 5,4 milhões de declarações.